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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 de 24 de Fevereiro de 1994

INSTITUI, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA INTEGRADO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CRIA.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 132/94(0903,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 569/94(2105,P.56)-COMISSAO DE DUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL