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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 DE 27 DE MAIO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 de 27 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 80/99)

Alterações

L 13116/01-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 56/01(0404,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CONJUNTO 1008/00(2908,P.44)-COMISSOES DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEIS,NOS TERMOS SUBST. COM.ADM.PUBLICA
  • DOM(050500,P.160)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA SOBRE O PL
  • PARECER 420/00(0505,P.160)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO
  • PARECER 1231/99(0910,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE