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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 DE 27 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 de 27 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 80/99)

Alterações

L 13116/01-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 56/01(0404,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CONJUNTO 1008/00(2908,P.44)-COMISSOES DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEIS,NOS TERMOS SUBST. COM.ADM.PUBLICA
  • DOM(050500,P.160)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA SOBRE O PL
  • PARECER 420/00(0505,P.160)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO
  • PARECER 1231/99(0910,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE