| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1999 |
| Data de publicação | 27/05/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA LEI FEDERAL N. 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 80/99) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/05/1999 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
L 13116/01-APROVA O PL |
