PORTARIA Nº 08 /SUB-BT/GAB/2019

O Subprefeito do Butantã, PAULO VITOR SAPIENZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artº. 9 da Lei 13.399/02 e demais normas vigentes:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.439/16, regulamentada pelo Decreto nº 56.985/16, que dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração e substituição de membros anteriormente nomeados, por motivo de relocação e/ou transferência;

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a composição anterior da Comissão de Análise e Aprovação de Pedidos de Restrição à Circulação de que trata a Lei 16.439 de 12 de Maio de 2016 e o Decreto nº 56.985 de 12 de Maio de 2016, tornando-a permanente, a ser composta a partir desta data pelos seguintes servidores:

- Tulio Lazaneo Zirnberger -RF. 858.421.4 - Presidente

- Jorge Angelo Fantoni -RF. 530.497.1 -Suplente do Presidente

- Hélio Oliveira da Silva -RF. 478.552.5 -Membro

- Sergio Augusto Thomaz -RF. 851.643.0 -Membro

- Iane Alves Silva -RF. 715.692.8 -Membro

Artigo 2º - A Comissão tem como atribuição a análise das propostas e documentos apresentados, expedição de “Comunique-se” e notificações necessárias visando à aprovação dos requerimentos, nos exatos termos da Lei nº 16.439/2016 e do Decreto nº 56.985/2016 que a regulamenta, sendo certo que o despacho decisório fundamentado, caberá ao Prefeito Regional.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados em especial, o artigo 1º da Portaria nº 15/PR-BT/2018.