| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/07/2017 |
| Data de publicação | 13/07/2017 |
| Ementa |
Reativa a Câmara Técnica sobre Propaganda e Publicidade direcionadas ao público infantil e republica seu Regimento Interno. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2017 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON |
| Palavras-chave |
CÂMARA TÉCNICA SOBRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE CRIANÇA E ADOLESCENTE DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO DIREITOS DO CONSUMIDOR CRIANÇA E ADOLESCENTE PUBLICIDADE REGIMENTO, REGULAMENTO |
| Alterações |
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