PORTARIA 19/15 SMSP/SP/JA

Elder Vieira dos Santos , Subprefeito do Jabaquara, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/SGM/SMSP/02,

Considerando as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; no Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de outubro de 2010 e na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Artigo 628), que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações subsequentes;

Considerando , finalmente, a Portaria nº 61/SMSP/2011, de 19 de outubro de 2011, que definiu o POP 001/2011 – Procedimento Operacional Padronizado, referente ao leilão de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas,

RESOLVE :

I – Constituir Comissão Especial integrada pelos servidores abaixo nomeados, aos quais competirão as providências determinadas no Decreto 51.832/2010, relativamente à avaliação de veículos e sucatas apreendidos no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002 pela Subprefeitura Jabaquara.

Sérgio Cocurutto R.F. 130.331.7/2

Reginaldo de Jesus Souza R.F. 572.262.4/2

Sérgio Luis de Andrade Garcia R.F. 642.254.3/1

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria de número 001/2014/SP-JA/GAB.

III – Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2015.

Elder Vieira dos Santos

Subprefeito