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  4. RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Nº 7 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Nº 7 de 22 de Setembro de 1994

ACUMULACAO REMUNERADA DE CARGOS PUBLICOS-TERMOS E LIMITES PREVISTOS CONSTITUICAO FEDERAL - QUALQUER EXCECAO CARACTERIZA ILICITO ADMINISTRATIVO - PROIBICOES.

Alterações

R 1/03(TCM)-REVOGA A RESOLUCAO