| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 21/09/1994 |
| Data de publicação | 22/09/1994 |
| Ementa |
ACUMULACAO REMUNERADA DE CARGOS PUBLICOS-TERMOS E LIMITES PREVISTOS CONSTITUICAO FEDERAL - QUALQUER EXCECAO CARACTERIZA ILICITO ADMINISTRATIVO - PROIBICOES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/09/1994 , p. 42 |
| Revogações |
R 1/03(TCM)-REVOGA A RESOLUCAO |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONSELHO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - PROIBIÇÕES CONSTITUIÇÕES |
| Alterações |
R 1/03(TCM)-REVOGA A RESOLUCAO |
