Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/007/2024
 

Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2024 da SEHAB, aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2023 da SEHAB e aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2022 da SEHAB no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 42ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2024, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2024 da SEHAB, conforme consta no Anexo I (099668421).

Art. 2º Aprovar o Plano Anual de Aplicação de recursos remanescentes 2023 da SEHAB, no valor de R$ 150.705.679,19, conforme consta no Anexo II (099668580).

Art. 3º Aprovar o Plano Anual de Aplicação de recursos remanescentes 2022 da SEHAB, no valor de R$ 102.770.947,40, conforme consta no Anexo III (099668751).

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
 

Favoráveis (5): Poder Público: SMUL, Maria José Gullo (Suplente); SMSUB, Rode Felipe Bezerra (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); SGM, Clodoaldo Pelissioni (Suplente). Sociedade Civil: CMPU 1, Simone Salles de Oliveira Chaves (Titular).
Contrários (1): CMPU 2, José André de Araujo (Titular).
Abstenção (0): Nenhuma.
Ausentes (4): Titulares e suplentes do GAB. PREFEITO, CMH, CADES e CMTT.