Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/006/2024
 

Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2024 da SMSUB no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 42ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2024, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação 2024 para o exercício da SMSUB, aumentando seu limite de R$ 162.645.840,00 para R$ 479.645.840,00, conforme consta no Anexo I (099668077).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.
 

Favoráveis (4): Poder Público: SMUL, Maria José Gullo (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); SGM, Clodoaldo Pelissioni (Suplente). Sociedade Civil: CMPU 1, Simone Salles de Oliveira Chaves (Titular).
Contrários (1): CMPU 2, José André de Araujo (Titular).
Abstenção (0): Nenhuma.
Ausentes (5): Titulares e suplentes da SMSUB, GAB. PREFEITO, CMH, CADES e CMTT.