Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/016/2026

Aprova a atualização da Prestação de Contas Anual 2024 da SMT no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

CONSIDERANDO a Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/007/2025, que aprova a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2024 da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT;

CONSIDERANDO a Planilha Descritiva e Apresentação da Secretaria (156752904/156753487) enviada no Processo SEI 6020.2023/0065744-1;

CONSIDERANDO a atualização da Nota Técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (147476320), contida no SEI 6020.2023/0065744-1, e a Nota Técnica da Secretaria Executiva do FUNDURB (120191802) contida no SEI 6068.2017/0000100-8;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 46ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2026, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2024 da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, sem alteração do limite total do FUNDURB, conforme consta no Anexo I (157775847), ficando revogado o Art. 1º da Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/007/2025.

Art. 2º. Aprovar a atualização da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2024 da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte no FUNDURB.

Favoráveis (05): Poder Público: SMUL, Paulo Leite Junior (Suplente); SMSUB, Tatiana Robles Seferjan (Suplente); SGM, Tarsila Amaral Fabre Godinho (Suplente); GAB. PREFEITO, Ricardo Figueiredo Veiga (Suplente). Sociedade Civil: CADES, Flávia Cristina de Campos (Titular).

Contrário (00): Nenhum.

Abstenção (02): CMPU1, Severina Ramos do Amaral da Silva (Titular); CMPU2, Angeli Franco Nobre (Titular).

Ausentes (03): Titulares e suplentes de SEPLAN, CMH e CMTT.