Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/007/2025

Aprova a Prestação de Contas Anual 2024 da SMT no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

CONSIDERANDO a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (119879846), contida no SEI 6020.2023/0065744-1, e a Nota Técnica da Secretaria Executiva do FUNDURB (120191802) contida no SEI 6068.2017/0000100-8;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 41ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2024 da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, sem alteração do limite total do FUNDURB, conforme consta no Anexo I (120665996).

Art. 2º. Aprovar a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2024 da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte no FUNDURB.

Art. 3º. Ao fim da execução de Restos a pagar, a Secretaria deverá encaminhar a planilha anexa a nota técnica com os valores da execução orçamentária atualizados, para deliberação da atualização da Prestação de Contas Anual pelo Conselho Gestor.

Favoráveis (3): Poder Público: SMUL, Paulo Leite Júnior (Suplente); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente).
Contrário (1): Sociedade Civil: CMPU2, José André de Araújo.
Ausentes (6): Titulares e suplentes de SGM, GAB. PREFEITO, CMH, CADES, CMTT e CMPU1.