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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU Nº 12 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU Nº 12 de 11 de Novembro de 2021)

  1. Resolução SMUL/CTLU nº 16/2021 - Revoga a Resolução para que se proceda novos estudos sobre o tema para reanálise da Câmara Técnica de Legislação Urbanística.