Resolução

PROCESSO: 2018-0.021.035-0
INTERESSADO: CHRISTOVAM B. MARTINS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA
ASSUNTO: AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
LOCAL: RUA BARONESA DE BELA VISTA, 411

RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/001/2024

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 52ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, por maioria de votos, à vista da Informação 0003/2024/SMUL/DEUSO,

RESOLVE:

Que a atividade “Serviços de Comissaria de Despachos” e outras atividades relativas a despacho aduaneiro, classificadas pela CONCLA nos códigos da CNAE 5250-8/01 e 5250-8/02, estão enquadradas no Grupo nR1-6 “serviços profissionais”, conforme Item VI do Art. 98 da Lei 16.402/16, como assessoria de importação e exportação e assessoria fiscal e tributária, no âmbito de “agências de prestação de serviços e negócios em geral” do Decreto 57.378/16.

Favoráveis (11): Poder Público: SMUL1, Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL2, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca (Titular); SMJ, Maria Lúcia Palma Latorre (Suplente); SIURB, Lívia Gasparelli Cavalcante (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Suplente) / Sociedade Civil: UNINOVE, Daniel Todtmann Montandon (Titular); IAB-SP, Natasha Mincoff Menegon (Suplente); SECOVI-SP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP, Eduardo Della Manna (Titular); CPM, Ana Luisa Dantas Coutinho Perez (Titular).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (03): Sociedade Civil: MDSP, Renata Esteves de Almeida Andretto (Suplente); MOVPAULISTA, Raphaela José Cyrillo Galletti (Suplente); AMM-COHAB 1, José André de Araujo (Titular).

Ausentes (06): Poder Público: SGM; SMSUB; SMC; SMT / Sociedade Civil: IBDU; Representando CPM.