RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 26 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 26 de 23 de Novembro de 2020

Anexos

Altera as Resoluções no 01, de 12 de maio de 2016, e 16, de 07 de julho de 2017.

COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera as Resoluções no 01, de 12 de maio de 2016, e 16, de 07 de julho de 2017.

O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto no 56.981 de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 23 de novembro de 2020,

RESOLVEU:

Art. 1º O artigo 5º e 7º, da Resolução CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .......................................................................................................................................

II - Intermediar a conexão entre o usuário e motoristas mediante adoção de plataforma tecnológica, sendo obrigatória sua certificação, nos termos do Decreto nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD.

......................................................................................................................................................

IV - ...............................................................................................................................................

h) A informação de que a corrida será realizada por “Veículo Particular”, nos casos das OTTCs. que operem no transporte individual de utilidade pública previsto nesta Resolução e no transporte individual de passageiros em veículos de aluguel taxímetro previsto na Lei n. 7.329, de 11 de julho de 1969.

......................................................................................................................................................

VII – Assegurar a não discriminação dos usuários e promover amplo acesso do serviço à pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade exclusão regulamentar dos motoristas e usuários por motivo de justa causa.

VIII – Manter os dados cadastrais atualizados junto ao CMUV” (NR)

“Art. 7º.........................................................................................................................................

§2º É vedada a divulgação, por parte da Prefeitura ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal, ressalvadas as seguintes consultas a serem disponibilizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda:

TABELA 1

................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º O arts. 8º e 9º da Resolução n. 16, de 07 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ...........................................................................................................................................

§3º Caso seja encontrada qualquer inconsistência na documentação dos condutores ou veículos, o CONDUAPP ou CSVAPP do respectivo condutor ou veículo será imediatamente suspenso e o cadastro excluído das consultas de regularidade junto à página da internet da Secretaria da Fazenda, ficando o condutor proibido de exercer atividade remunerada de transporte de passageiros e as OTTCs sujeitas às penalidades previstas na Resolução nº 01, de 12 de maio de 2016 e, se for o caso, as penalidades previstas na legislação vigente.” (NR)

“Art. 9º Caso sejam constatadas condutas incompatíveis com a adequada prestação do serviço de transporte individual de utilidade pública ou violações da legislação vigente, o condutor poderá ter seu cadastro excluído das consultas de regularidade junto ao CONDUAPP e do CSVAPP na página da internet da Secretaria da Fazenda, temporária ou definitivamente, mediante determinação do Secretário Executivo do CMUV, garantida a ampla defesa e o contraditório.” (NR)

Art. 3º O Anexo II da Resolução nº 01, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 1º, que passará a vigorar após 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

ELISABETE FRANÇA

Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes

Presidente do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE

Secretário Municipal das Prefeituras Regionais