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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 19 de 28 de Setembro de 2018)

  1. Resolução SMT/CMUV nº 21/2019 - Revoga os artigos 13, 15, 16, 17 e o Anexo I.
  2. Resolução SMT/CMUV nº 29/2021 - Revoga os artigos 4º,  5º, 6º, 10, 11 e 12.