RESOLUÇÃO 69/15 - SEHAB/CMH de 21 de julho de 2015

Aprova o relatório das prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.01. 2013 a 30.06.2013.

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 5ª Gestão do CMH realizada em 19/8/2014 foi apresentado pela COHAB-SP a prestação de contas do exercício de 2013 aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes;

CONSIDERANDO que o relatório apresentado pela Supervisão Financeira e Orçamentária da SEHAB, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes ao período de 01 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 da forma ora apresentada;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

José Floriano de Azevedo Marques Neto

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Municipal de Habitação

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PERÍODO: 01.01.2013 a 30.06.2013

1 – INTRODUÇÃO:

A elaboração do presente relatório, referente ao período de 01.01.2013 a 30.06.2013, visa atender ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, que dispõe sobre a colocação da prestação de contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, elaborada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, à apreciação do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após a devida análise e parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB, conforme Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

A análise da prestação de contas concernente ao período acima mencionado baseou-se em relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes, encaminhados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB, cujos ofícios referentes a cada mês são os abaixo identificados:

Ofício nº DIFIN 2216/13 de 27.05.2013 – Janeiro/2013,

Ofício nº DIFIN 2618/13 de 20.06.2013 – Fevereiro/2013,

Ofício nº DIFIN 2987/13 de 16.07.2013 – Março/2013,

Ofício nº DIFIN 3537/13 de 12.08.2013 – Abril/2013,

Ofício nº DIFIN 4165/13 de 11.09.2013 – Maio/2013 e

Ofício nº DIFIN 5077/13 de 24.10.2013 – Junho/2013.

Em atendimento ao disposto no item 7 da Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, cada prestação de contas foi devidamente juntada a um processo administrativo, autuado para este fim, tendo os mesmos os seguintes números:

2013-0.370.942-9 – Janeiro/2013,

2013-0.370.943-7 – Fevereiro/2013,

2013-0.370.945-3 – Março/2013,

2013-0.370.948-8 – Abril/2013,

2013-0.370.949-6 – Maio/2013 e

2013-0.370.950-0 – Junho/2013.

3 – ORIGEM DOS RECURSOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS VALORES PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2013 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 15.680 de 27 de dezembro de 2012 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 115.898.532,00 (cento e quinze milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e tinta e dois reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

* 91.10.16.482.1132.1.265.4.4.9.0.51.00.00 - R$ 400.000,00

* 91.10.16.482.1132.1.281.4.4.9.0.39.00.08 - R$ 86.342,00

* 91.10.16.482.1132.1.281.4.4.90.51.00.08 - R$ 7.294.112,00

* 91.10.16.482.1133.1.261.4.4.9.0.51.00.00 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.30.00.08 - R$ 72.700,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.39.00.00 - R$ 1.051.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.39.00.08 - R$ 6.470.907,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.47.00.08 - R$ 8.767,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.48.00.00 - R$ 1.949.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.51.00.00 - R$ 2.150.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.51.00.02 - R$ 4.829.849,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.51.00.03 - R$ 79.930.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.61.00.00 - R$ 1.000.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.276.4.4.90.30.00.08 - R$ 1.320.000,00

* 91.10.16.482.1133.1.466.4.4.90.61.00.00 - R$ 1.000,00

* 91.10.16.482.1133.2.611.3.3.90.39.00.08 - R$ 254.855,00

* 91.10.16.482.1133.2.611.3.3.90.47.00.08 - R$ 660.000,00

* 91.10.16.482.1133.2.611.3.3.91.39.00.08 - R$ 7.920.000,00

TOTAL 115.898.532,00

3.2 – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

No decorrer do primeiro semestre de 2013 o orçamento do Fundo Municipal de Habitação-FMH recebeu recursos adicionais, por meio de suplementação, no valor de

R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais), o que elevou o seu orçamento inicial para R$ 132.698.832,00 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais). Desse montante, R$ 87.393.580,86 (oitenta e sete milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos) foram congelados.

Até 30.06.13 a COHAB havia empenhado para o Fundo o montante de R$ 35.592.103,24 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil, cento e três reais e vinte e quatro centavos), dos quais foram liquidados R$ 14.688.410.25 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos) e pagos

R$ 14.659.141,44 (quatorze milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, cento e quarenta e uma reais e quarenta e quatro centavos).

O Fundo iniciou o primeiro semestre com um saldo de R$ 24.042.772,86 (vinte e milhões, quarenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos) advindos do exercício anterior e após o pagamento das despesas e a ocorrência de outros ingressos, encerrou o semestre com um saldo de R$ 24.924.455,11 (vinte e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e onze centavos).

3.3 – ORIGEM DE OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Além dos recursos oriundos do orçamento municipal, ocorreram no 1º semestre de 2013 diversos ingressos para o FMH, tais como:

Amortização no valor de R$ 62.364,27 (sessenta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos); arrecadações diversas no valor de R$ 2.653.752,97 (dois milhões seiscentos e cinqüenta e três mil setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e sete centavos) com acerto com mutuários de R$ 4.115,94 (quatro mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos); devoluções de glosas no valor de R$ 34.429,45 (trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) e outras entradas no valor de R$ 472.727,64 (quatrocentos e setenta e dois mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).

No período houve receita oriunda de aplicação financeira no valor de R$ 727.668,56 (setecentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 124.725,98 (cento e vinte e quatro mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Foram retidos os valores de R$ 342.287,31 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) referentes a impostos e contribuições, e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 346.578,48 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Foram efetuados pagamentos de PASEP e COFINS no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e outros impostos e taxas à PMSP no valor de R$ 279.183,30 (duzentos e setenta e nove mil cento e oitenta e três reais e trinta centavos).

Houve ainda o ingresso de R$ 1.572.226,43 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) referente a repasses financeiros do residencial Conquista e do Mutirão Recanto da Felicidade e um desembolso (repasse financeiro/SFM) de R$ 1.056.515,89 (um milhão cinqüenta e seis mil quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) referente ao programa Bolsa Aluguel/Parceria Social.

3.4 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas até 30.06.13, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 3.011.826,93 (três milhões onze mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), dos quais R$ 2.131.735,53 (dois milhões cento e trinta e um mil setecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e três centavos) foram repassados à COHAB-SP.

Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 339.834,91 (trezentos e trinta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), com retenção à COHAB-SP de R$ 232.968,43 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).

4 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Foram efetuados pagamentos de obras a cargo das empreiteiras no valor de

R$ 2.485.739,39 (dois milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) e para o programa Bolsa Aluguel/Parceria Social o valor de R$ 12.054.166,00 (doze milhões cinqüenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais). Foram pagos, ainda, R$ 240.157,43 (duzentos e quarenta mil cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e três centavos) referentes aos mutirões.

4.1 – DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS:

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais em decorrência das desapropriações de imóveis no valor de R$ 463.069,90 (quatrocentos e sessenta e três mil sessenta e nove reais e noventa centavos).

4.2 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 39.560,24 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e reais e vinte e quatro centavos); vigilância e segurança - R$ 1.004.901,22 (um milhão quatro mil novecentos e um reais e vinte e dois centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 377.206,84 (trezentos e setenta e sete mil duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) e Seguro Habitacional - R$ 497.777,31 (quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 1.919.445,61 (hum milhão novecentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

4.3 – DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 33.679,91 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) sendo R$ 30.387,80 (trinta mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) com cobrança bancária.

4.4 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 11.689.802,70 (onze milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e dois reais e setenta centavos).

5 – RESULTADO FINANCEIRO:

As operações do Fundo Municipal de Habitação referentes ao primeiro semestre de 2013 resultaram em um superávit de R$ 881.682,25 (oitocentos e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) correspondente à diferença entre as entradas de R$ 34.380.432,72 (trinta e quatro milhões trezentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) e as saídas de

R$ 33.498.750,47 (trinta e três milhões quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) ocorridas no período. 

6 – DEMONSTRATIVOS:

- Quadro Demonstrativo Financeiro – Conta de Investimento;

- Quadro Demonstrativo Financeiro – Conta de Comercialização;

- Quadro Demonstrativo Financeiro – Bolsa Aluguel / Parceria Social;

- Quadro Demonstrativo Financeiro – Programa de Locação Social;

- Quadro Demonstrativo Financeiro – Operações Urbanas Faria Lima;

- Quadro Demonstrativo Financeiro – Programa de Habitação Popular;

- Quadro Demonstrativo Financeiro – Subsídio Habitacional;

- Quadro Demonstrativo Financeiro – Programa Minha Casa Minha Vida – CEF.

7 – CONCLUSÃO:

Após análise baseada nos relatórios de prestação de contas nos enviados mensalmente, bem como nos documentos por nós solicitados, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH o presente relatório, cuja abordagem se ateve aos dados relevantes. 

São Paulo, 12 de junho de 2015. 

HELEN MARA RAMPAZZO MOMPEAN

Supervisora Geral de Orçamento e Finanças

SEHAB/SGAF.12 - CRC.1SP. 162593