6074.2022/0001571-0

Resolução n. 04/CMI/2022

Cria o Grupo de Trabalho de Monitoramento do Plano Municipal de Políticas para Imigrantes

O CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO a Política Municipal para a População Imigrante, instituída pela Lei Municipal 16.478 de 08 de julho de 2016 e regulamentada pelo Decreto Municipal 57.533 de 15 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto nº 59.965 de 7 de dezembro de 2020, que aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI);

CONSIDERANDO as deliberações registradas em ata das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Imigrantes ocorridas em 18 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março de 2022;

RESOLVE:

Art 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Monitoramento do Plano Municipal de Políticas para Imigrantes (GT Monitoramento)

Art 2º O GT Monitoramento terá como objetivo providenciar subsídios técnicos para monitorar e avaliar a implementação do 1º Plano Municipal de Políticas para Imigrantes (2021- 2024).

Art 3º O GT Monitoramento terá entre suas atribuições:

§1 Discutir a implementação e monitorar as ações do Plano atribuídas ao CMI;

§2 Participar da organização de reuniões, eventos e audiências públicas para o monitoramento do Plano;

§3 Apoiar ao CMI na elaboração de relatórios sobre o monitoramento;

§4 Participar da revisão e atualização do Plano Municipal.

Art 4º. Os nomes dos representantes que compõem o GT serão registrados e atualizados em ata de reunião ordinária do CMI, a qual será publicada posteriormente em sua versão digital no portal da SMDHC.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho é um órgão auxiliar do Conselho Municipal de Imigrantes composto por, no mínimo, três (3) conselheiros/as.

Art 5 º. As atas de reunião dos Grupos de Trabalho serão publicadas na sua versão digital no portal da SMDHC.

Art 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.