DECRETO Nº 59.965, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016 instituiu a Política Municipal para a População Imigrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por meio de audiências, consultas públicas e conferências, na forma regulamentada pelo Decreto nº 57.533, de 15 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a realização da 2ª Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes, maior evento de participação social da população imigrante da Cidade de São Paulo, que contou com 8 eixos temáticos transversais, dos quais foram aprovadas 78 propostas de ações a serem implementadas na respectiva política pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal para População Imigrante em São Paulo, elaborado pelo Conselho Municipal de Imigrantes e pela Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, contendo os eixos, objetivos estratégicos, ações programáticas, indicadores de progresso, metas e atores responsáveis, nos termos do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de dezembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 7 de dezembro de 2020.