PUBLICAÇÃO Nº 067/CMDCA-SP/2020

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA torna pública a Resolução nº 143/CMDCA-SP/2020, aprovada em Reunião Ordinária do CMDCA-SP em 24/08/2020:

Resolução nº 143/CMDCA-SP/20

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho sobre a Violência Letal contra Crianças e Adolescentes na Cidade de São Paulo e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 e no Decreto Municipal nº 55.463 de 14 de agosto de 2014, delibera, em sessão ordinária do dia 24 de Agosto de 2020, por maioria absoluta de seus membros:

Considerando a Lei Municipal nº 11.123/91, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 129/CMDCA-SP/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a Resolução do CONANDA nº 213, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes; 

Considerando sobre o índice de homicídios de adolescentes apresentados pela Pesquisa do Índice de Homicídios na Adolescência publicada em 2017 - ISBN: 978-85-93412-02-8,

Considerando o Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal Contra Crianças e Adolescentes e Jovens/UNICEF e Observatório das Favelas, publicado em 2014 - ISBN: 978-85-98881-13-3

RESOLVE:

Art 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho cuja temática será a de estudo, debate e avaliação sobre a violência letal contra Crianças e Adolescentes na Cidade de São Paulo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por membros do CMDCA-SP e por convidados estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo 1º Comporão o Grupo de Trabalho, a Presidência e Vice-Presidência como coordenadores e até 4 (quatro) Conselheiros(as), entre titulares e suplentes, respeitada a paridade entre seus representantes.

Parágrafo 2º Como convidados externos a compor o Grupo de Trabalho 1 (um) representante da UNICEF e 1 (um) representante do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

Parágrafo 3ºSerão convidados a contribuir nas reuniões do Grupo de Trabalho:

I –  representantes da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo (CPCT-SP);

II – representante do Sistema de Justiça, considerando Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Magistraturas; 

III – representantes da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

IV - representantes de diferentes organizações da sociedade civil ou movimentos sociais vinculadas à temática.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – elaborar levantamento de informações sobre a violência letal contra crianças e adolescentes, considerando dados sobre crimes contra a pessoa na Cidade de São Paulo, bem como estudo de referência nacionais sobre a dinâmica desta violência;

II – elaborar relatório, a ser encaminhado para o CMDCA-SP, com indicadores e diretrizes para a elaboração de minuta de“Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Letal contra Crianças e Adolescentes”, cabendo ao CMDCA o encaminhamento do relatório relatório para conhecimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com compentência de atuação no Cidade de São Paulo.

III - O relatório terá como eixos de análise:

1. Mapeamento de iniciativas do município que trabalham no enfrentamento e prevenção as letalidades na adolescência;

2. Desenho de uma estratégia de intervenção intersecretarial para a promoção da agenda de prevenção e enfrentamento as letalidades;

3. Fomento de um eixo de financiamento para o FUMCAD para programas e projetos da sociedade civil que trabalhem com o promoção do enfrentamento e prevenção das letalidades que serão referência para elaboraçao de editais do FUMCAD;

4. Identificaçâo de dados sobre letalidade;

5. Referencial teórico.

Art. 4º Caberá à Secretaria Executiva do CMDCA-SP, com o apoio das assessorias das Comissões Permanentes do CMDCA-SP, a atuação para estruturar administrativamente os trabalhos deste Grupo.

Parágrafo 1º Todos os estudos deverão ser estruturados com base em dados públicos e informações públicas, oriundas de instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil.

Parágrafo 2º Os trabalhos poderão contar com consultoria de instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil, e organismos internacionais  que comprovem experiência na temática. 

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá início a partir da publicação desta Resolução, devendo concluir seu trabalho no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.