RESOLUÇÃO SMDU.AOC.FUNDURB.002/2019

Aprova a Prestação de Contas Anual de 2018 e as alterações dos Planos Anuais de Aplicação 2019, 2018 e 2017 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico – PDE) e o Decreto Municipal 57.547/2016;

CONSIDERANDO a Nota Técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB (015309785), contida no SEI 6012.2017/0000271-8, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB (017742085), contida no SEI 6014.2017/0000329-4, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB (017629750), contida no SEI 6022.2018/0002021-6, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Cultura – SMC (017476976), contida no SEI 6025.2017/0007463-9, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (015375201), contida no SEI no SEI 6068.2017/0000308-6, e a Nota Técnica da Secretaria Executiva do FUNDURB (015967583) contida no SEI 6068.2017/0000100-8;

CONSIDERANDO que na 17ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do FUNDURB, realizada em 22 de março de 2019, foi apresentada a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2018 do FUNDURB, da SMSUB, SIURB, SMC e SMDU, ressalvando a consolidação dos valores executados através SIURB até a data de 30 de abril de 2019, considerando a Portaria SF nº 62, de 28 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO que na 18ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do FUNDURB, realizada em 31 de maio de 2019, foi apresentada a consolidação dos valores executados através SIURB até a data de 30 de abril de 2019, considerando a Portaria SF nº 62, de 28 de fevereiro de 2019, bem como a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2018 do FUNDURB, da SEHAB;

CONSIDERANDO as propostas de alteração dos Planos Anuais de Aplicação da SEHAB de 2019, 2018 e 2017, apresentadas na 18ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do FUNDURB, realizada em 31 de maio de 2019;

O Plenário do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, nos termos do Art. 342 do PDE, em sua 17ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2019 e sua 18ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2019, por unanimidade,

RESOLVE:

I – Aprovar a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2018 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, registrando o valor consolidado do Art. 340 do PDE de R$126.482.110,00 para cada inciso do referido artigo, considerando os recursos arrecadados durante o exercício 2018 totalizados em R$441.434.180,17.

II – Aprovar a alteração no Plano Anual de Aplicação 2019, 2018 e 2017 da SEHAB, conforme consta nos Anexos I, II e III.

III – Aprovar a inclusão do objeto “Casa Modernista” da SMC, no valor de R$11.000.000,00, sob a condição de haver excedente arrecadatório ao aprovado para o exercício de 2019.