Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, a atividade Comércio de Fogos de Artífícios, classifica-se na categoria de uso C2 - Comércio Varejista Diversificado, subcategoria de uso C2.7 - Comércio de Produtos Perigosos.
RESOLUÇÃO 31/10 - CTLU/SMDU
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística CTLU em sua 19ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade Comércio de Fogos de Artífícios, classifica-se na categoria de uso C2 - Comércio Varejista Diversificado, subcategoria de uso C2.7 - Comércio de Produtos Perigosos, nos casos de processos protocolados anteriormente à vigência da Lei n° 13.885/04.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
