Resolução COMAS/SP nº 2356/2025, de 25 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a aprovação da alteração do objeto dos recursos federais indicados em 2023 à Organização da Sociedade Civil “Associação Beneficente & Comunitária do Povo ”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pela Deputada Federal Rosana Valle (PL) , bem como o Plano de Trabalho para sua execução.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária de 25 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da assistência social, no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1981/2023, de 02 de Maio de 2023, que dispõe sobre a aprovação dos recursos federais indicados para a organização da sociedade civil “Associação Beneficente & Comunitária Do Povo”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pela Deputada Federal Rosana Valle , bem como o Plano de Trabalho para sua execução;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1988/2023, de 11 de Maio de 2023, que dispõe sobre a aprovação da alteração do objeto dos recursos federais indicados em 2023 à Organização da Sociedade Civil “Associação Beneficente & Comunitária do Povo ”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pela Deputada Federal Rosana Valle (PL) , bem como o Plano de Trabalho para sua execução;

CONSIDERANDO as orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a alteração do objeto dos recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a Organização da Sociedade Civil “Associação Beneficente & Comunitária do Povo ”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pela Deputada Federal Rosana Valle (PL),  SEI nº 6024.2023/0004014-4, aprovada pela Resolução COMAS nº 1981/2023, e Resolução COMAS nº 1988/2023, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Panico

Presidente do COMAS

ANEXO

https://capital.sp.gov.br/documents/d/assistencia_social/adequacao-emenda-apcb-pdf