Resolução COMAS/SP nº 2003/2023, de 11 de Maio de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos recursos federais referentes a 2022 indicados à Organização da Sociedade Civil “Fundação Lar de São Bento”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Hugo Leal (Relator) / General Peternelli Jr., bem como o Plano de Trabalho para sua execução

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária da plenária de 11 de Maio de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625, de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1883, de 05 de agosto de 2022, que Dispõe sobre a aprovação dos recursos federais indicados para a organização da sociedade civil “Fundação Lar São Bento”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal General Peternelli Jr., bem como o Plano de Trabalho para sua execução

CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS, no que tange ao gasto com pessoal com recurso de emendas parlamentares

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a reprogramação dos recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a Organização da Sociedade Civil “Fundação Lar de São Bento”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Hugo Leal (Relator) / General Peternelli Jr., SEI nº 6024.2022/0006591-9, aprovada pela Resolução COMAS nº 1883/2022, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

ANEXO

https://cloudprodamazhotmail-my.sharepoint.com/:f:/r/personal/mcrepaldi_prefeitura_sp_gov_br/Documents/Emendas%20Parlamentares%20-%20SMADS/LOTE%203%20-%2010_05_2023%20CPP_CFO_Plen%C3%A1ria/REPROGRAMA%C3%87%C3%83O%2021%20e%2022%20-%20PRAZO%2014_06_23%20EXECU%C3%87%C3%83O/9.1%20Lar%20S%C3%A3o%20Bento%20CCA%20Casa%20Dom%20Mac%C3%A1rio?csf=1&web=1&e=YrDrkU