Resolução COMAS/SP nº 2001/2023, de 11 de Maio de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos recursos federais referentes a 2022 indicados à Organização da Sociedade Civil “Associação Amparo Maternal”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Paulo Teixeira, bem como o Plano de Trabalho para sua execução

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária da plenária de 11 de Maio de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625, de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1846, de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinada pelo Deputado Federal Paulo Teixeira

CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS, no que tange ao gasto com pessoal com recurso de emendas parlamentares

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a reprogramação dos recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a Organização da Sociedade Civil “Associação Amparo Maternal”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Paulo Teixeira, SEI nº 6024.2022/0005218-3, aprovada pela Resolução COMAS nº 1846/2022, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

ANEXO

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