RESOLUÇÃO COMAS - SP nº 1802/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinada pelo Deputado Federal Rui Falcão

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária no dia 25 de março de 2022;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o Plano de Ação da Emenda Parlamentar Deputado Federal Rui Falcão, constante no SEI nº 6024.2022/0002216-0, para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS abaixo relacionada, conforme anexo I

Organização e Serviço Valor (R$)

Associação Beneficente "Irmã Idelfranca" - Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) "George Vincent Coor"; - Núcleo de Convivência para Idosos (NCI) "Nossa Senhora Aparecida"; - Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) "Nossa Senhora Consolata 150.000,00

Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

ANEXOS:

https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=64676501