RESOLUÇÃO COMAS-SP nº 1784/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de prazo suplementar final e improrrogável para entrega do pedido de manutenção da inscrição junto ao COMAS-SP das entidades e organizações de assistência social, com inscrições de numeração final de 0 (zero) a 3 (três), sob pena de manutenção do Cancelamento e Arquivamento das inscrições das 41 (quarenta e uma) entidades e organizações de assistência social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (anexo único).

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal (LOAS) nº8.742/1993 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435/2011 de 06 de julho 2011; a Lei Municipal nº12.524/1997 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº38.877/1999 de 21 de dezembro de 1999, e alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021; e, os incisos III e IV do artigo 3° do Regimento Interno; em reunião ordinária da plenária de 14 de dezembro de 2021; e,

CONSIDERANDO que compete ao COMAS-SP fixar normas para inscrição e manutenção de inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS n°14/2014 de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº1080/2016 de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº1538/2019 de 17 de dezembro de 2019, que dispõe que as entidades ou organizações de Assistência Social e serviços com inscrição de numeração final de 0 (zero) a 3 (três), bem como aquelas que tem inscrição de programas, projetos e benefícios socioassistenciais, que tiveram suas inscrições deferidas e publicadas em Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP até 30 de dezembro de 2019, deveriam requerer e entregar o pedido de manutenção de sua inscrição até 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº1566/2020 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Resolução COMAS-SP nº1538/2019, prorrogando o prazo final para a entrega do pedido de manutenção da inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais no COMAS-SP até 30 de setembro de 2020.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº1776/2021 de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre encaminhamentos e procedimentos para os pedidos de manutenção da inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais no COMAS-SP em 2020.

CONSIDERANDO a necessidade do prazo suplementar para que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS organize a questão dos emergenciais e de rescisões das parcerias, sem prejuízo para os usuários.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que as 41 (quarenta e uma) entidades e organizações de assistência social (anexo único), ora citadas expressamente na Resolução do COMAS-SP nº1776/2021 de 16 de novembro de 2021, com inscrição de numeração final de 0 (zero) a 3 (três), apresentem os documentos de pedido de Manutenção da Inscrição do ano de 2020, sob pena de manutenção do Cancelamento e Arquivamento das inscrições, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo Único - Os documentos obrigatórios de pedido de manutenção estão relacionados no art. 22 da Resolução COMAS-SP nº1080/2016 e art. 1 da Resolução COMAS-SP nº1538/2019, e a forma para o envio seguirá o que dispõe o art. 3 da Resolução COMAS-SP nº1538/2019.

Art. 2º - Aquelas entidades e organizações de assistência social que não apresentarem pedido de Manutenção da Inscrição do ano de 2020, no prazo estipulado no artigo 1º desta resolução, terão mantidas o cancelamento e arquivamento das inscrições de numeração final de 0 (zero) a 3 (três), conforme consta na Resolução COMAS-SP nº1776/2021 de 16 de novembro de 2021.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP, ficam revogadas as disposições contrárias a presente resolução.

Marcos Antonio Muniz de Sousa

Presidente do COMAS-SP

Anexo

Inscrição no COMAS-SP (nº) Razão Social Inscrição CNPJ

31 Ação Comunitária São Benedito Organização 43.039.916/0001-68

40 Associação Missão Belém Organização 07.719.794/0001-97

71 Associação Aquarela na Aldeia de Mata Virgem - Associação Aquarela Organização 08.562.948/0001-42

80 Associação de Moradores do Jardim Comercial e Adjacências Organização 52.164.233/0001-23

102 ACTI - Ação Comunitária Todos Irmão CCA Pq. Belém Serviço 47.383.864/0001-01

133 Instituto Lygia Jardim Organização 49.929.524/0001-50

140 Instituto Cuore Organização 09.002.329/0001-66

143 Rede Criança de Combate a Violência Doméstica Organização 04.437.234/0001-51

173 Assistência Vicentina de Vila Mascote - Lar Padre Vicente Melillo Organização 08.678.355/0001-46

222 Movimento de Apoio a Integração Social - MAIS Organização 51.201.002/0001-80

262 Associação Grupo de Mães Novo Amanhecer Organização 58.397.472/0001-00

273 Ação Comunitária Senhor Santo Cristo Organização 57.854.473/0001-73

280 Associação das Damas da Caridade de São Vicente de Paulo Organização 60.904.711/0001-12

313 Sociedade Amigos do Jardim Coimbra, Parque Amélia e Jardim São Carlos Organização 53.835.294/0001-38

332 Projeto Cultural Educacional Novo Pantanal - PROCEDU NOVO PANTANAL Organização 08.926.150/0001-32

343 Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - OASE Organização 60.761.657/0001-01

351 Lar da Criança Favos de Luz Organização 02.172.735/0001-28

353 Instituto de Cidadania Padre Josimo Tavares Organização 05.667.600/0001-21

380 Associação Banespiana de Assistência Social - ABAS Organização 51.933.299/0001-78

473 Centro Comunitário da Criança e do Adolescente - CCCA Organização 53.724.977/0001-18

490 União dos Moradores da Favela do Jardim Colombo Organização 58.933.391/0001-87

500 Associação Feminina de Vila Alpina - Parque São Lucas CCA Serviço 62.863.162/0001-00

620 Associação Lar da Benção Divina SCFV Serviço 62.702.550/0001-00

643 Lar Criança Feliz CCA Nosso Lar Serviço 50.253.590/0001-32

781 Centro Social São José – CSSJ CCA "Barro Branco" Serviço 48.118.384/0001-78

823 FIB - Federação de Irmãos Beneficente Centro Social de Convivência Social e Capacitação para o Mundo do Trabalho Serviço 59.178.822/0001-00

831 Mosteiro São Geraldo de São Paulo SCFV - Centro de Apoio e Proteção à Família Serviço 61.697.678/0001-60

880 Lar de Idosos "Vivência Feliz" Organização 00.439.614/0001-74

892 Sociedade Amigos de Vila Alpina - SAVALP Organização 62.820.659/0001-41

933 Creche Catarina Labouré SCFV Serviço 62.959.333/0001-08

1023 Casa de Apoio à Criança com Câncer Vida Divina Organização 05.248.144/0001-85

1102 "A Mão Cooperadora" Obras Sociais e Educacionais – CREMAC CJ Marsilac Serviço 52.582.202/0001-92

1110 Associação Assistencial e Profissionalizante Visarte Organização 11.068.614/0001-21

1212 Mosteiro São Geraldo de São Paulo SCFV - Casa Azul Panônia Serviço 61.697.678/0001-60

1232 Associação de Moradores, Colaboradores e Amigos da Ponte Rasa e Adjacências - AMCAPRA Organização 18.384.473/0001-03

1250 Associação de Luta e Promoção Social Jardim Robru e Adjacências NPJ Serviço 04.676.010/0001-00

1271 Associação de Mulheres de Pirituba Organização 00.671.264/0001-77

1291 Associação de Assistência à Criança Cardiopata - Pequenos Corações - "AACC Pequenos Corações" Organização 12.642.388/0001-03

1473 Fraternidade Assistencial Casa do Caminho - FACC Organização 00.613.973/0001-04

1510 Associação Cultural e Social do Idoso, Crianças e Adolescentes - Associação ACSICA Organização 08.482.362/0001-78

1522 Rede Cidadã - Programa Trabalho Novo Programa 05.461.315/0001-50