RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a aprovação de emenda parlamentar do Vereador Mario Covas Neto para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária no dia 17 de Dezembro de 2019, resolve:

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 403/2009, que dispõe sobre a destinação de recursos públicos destinados ao desenvolvimento das políticas públicas na área da assistência social no município de São Paulo.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 788/2014, que dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar a emenda parlamentar do Vereador Mario Covas Neto para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 30.000,00

Artigo 2º - Aprovar o Plano de Ação para a referida emenda parlamentar apresentado por SMADS – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme Anexo I

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

DARLENE TERZI DOS ANJOS AFONSO CAZARINI

Presidenta

COMAS-SP

ANEXO I

QUALIFICAÇÃO/AQUISIÇÃO DE BENS MATERIAIS - SERVIÇO "CENTRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ATENDIMENTO DE 06 A 14 ANOS E 11 MESES - CCA"

? Órgão Gestor: Prefeitura Municipal de São Paulo

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Secretário: Berenice Maria Giannella

Telefone: (11) 3291-9772

E-mail: bmgiannella@prefeitura.sp.gov.br

Coordenadoria da Proteção Social Básica/SMADS

Coordenador: Sylmara Andreoni Vettorello Ramires Telefone: (11) 3291-9727 E-mail: sramires@prefeitura.sp.gov.br

Público Alvo: Crianças de 6 a 11 anos e 11 meses e Centro para Adolescentes de 12 a 14 anos e 11 meses.

? Recurso Previsto / Modalidade de Repasse: R$ 30.000,00

Introdução

Trata-se de projeto elaborado para a qualificação dos Centros para Crianças e Adolescentes - CCAs no território da Supervisão da Assistência Social - SAS Pirituba/Jaraguá.

Justificativa

Os Centros para Crianças e Adolescentes com Atendimento de 06 a 14 anos e 11 meses – CCAs – buscam a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.

As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para ressignificar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.

O CCA, por ser um serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, deve primar por práticas éticas mais qualificadas e participativas, com a finalidade de enfrentar situações de isolamento, de exclusão e de discriminação social, visando promover ao acesso aos direitos de cidadania.

Espera-se como resultado a realização pessoal e social, fortalecimento relacional familiar e comunitário expressos nas relações no âmbito das famílias, de vizinhança, de associações, coletivos que representam os interesses das/dos usuárias/os, que se traduz através do fato de ser conhecida/o e reconhecida/o nos lugares de vivência, circulação e atuação pública.

Na área de abrangência da SAS Pirituba/Jaraguá, a oferta de vagas que contemplam a faixa etária entre 06 e 17 anos e 11 meses é insuficiente para atendimento da demanda de indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Estão implantados no território 14 CCAs que oferecem um total de 1920 vagas, o que representa quantidade bastante insuficiente frente à demanda potencial. Levantamento realizado pela SMADS/COVS em outubro de 2014 informa que, na SAS Pirituba/Jaraguá, a taxa de cobertura de vagas em CCAs em relação à população cadastrada no CadUnico era de 19,3%.

De acordo com o censo de 2010, o total populacional do território de abrangência da SAS Pirituba/Jaraguá era de 437.150 habitantes distribuídos em 81.521 crianças, 41.178 adolescentes, 45.003 jovens, 223.279 adultos e 46.169 idosos, representando 18,6%, 9,4%, 10,3%, 51,1% e 10,6% da população total, respectivamente.

Observando os domicílios constatamos que 14,2% do total de domicílios estão enquadrados na faixa de rendimentos de até meio salário-mínimo per capita – 18.925 domicílios, situando-se, dessa forma, abaixo da linha de pobreza. Outros 1.035 domicílios da região auferem renda per capita de até 1/8 do salário mínimo (condição de extrema pobreza) o que corresponde a 0,8 % do total dos domicílios. Nota-se também que a maior concentração de domicílios em situação de baixa renda (situados abaixo da linha de pobreza) está no Distrito do Jaraguá, ou seja, 52,8% do total de domicílios dessa categoria, seguido pelo Distrito de Pirituba, com 30,0% e São Domingos com 17,2%. No intervalo intercensitário 2000 a 2010, destacou-se a taxa anual de crescimento populacional do Distrito Jaraguá (2,39% ao ano) que, no período considerado e entre os 96 distritos do Município, foi o oitavo maior crescimento.

Com relação às taxas de violência em 2012, a região da SAS Pirituba/Jaraguá registrou uma Taxa de Mortalidade por Agressão de 11,21 por 100 mil habitantes, pouco acima da média da cidade (11,0 por 100 mil habitantes). A Taxa de Mortalidade por Agressões de jovens do sexo masculino ficou em 37,66 por 100 mil homens entre 15 e 29 anos, acima da média da cidade (35,0 / 100 mil).

Quanto à vulnerabilidade social, segundo o IPVS 2010 (Índice Paulista de Vulnerabilidade Social), na área da SAS Pirituba/Jaraguá, residem 51.201 pessoas em 14.077 domicílios localizados em setores censitários de alta e de muito alta vulnerabilidade social. No Distrito do Jaraguá, residem 28.537 pessoas em 7.626 domicílios nas condições acima (IPVS 5 e 6), o que corresponde a 14,3% do total de moradores e a 15,5% do total de domicílios desse distrito. Salientamos que, desse total de moradores, 11.149 são crianças e adolescentes.

Devido à baixa cobertura da rede socioassistencial, especialmente de CCAs, observa-se que a grande maioria das crianças e adolescentes no território não recebe atendimento fora do horário escolar, permanecendo sozinha ou sob os cuidados de irmãs/irmãos mais velhas/os, ficando negligenciada e exposta a riscos.

Dessa forma, o trabalho desenvolvido pelos 14 CCAs implantados na região da SAS Pirituba/Jaraguá oferece proteção social à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade e risco por meio do desenvolvimento de suas potencialidades, conquista de autonomia, protagonismo e cidadania, mediante o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Neste sentido, diante da relevância destes serviços para o aprimoramento da garantia de direitos socioassistenciais a crianças e adolescentes, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social submete à apreciação do presente projeto, elaborado pela Coordenadoria de Proteção Social Básica em conjunto com a SAS Pirituba/Jaragua, ao Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.

Objetivo Geral

Oferecer proteção social à criança e adolescente, em situação de vulnerabilidade e risco, por meio do desenvolvimento de suas potencialidades e contribuir para a conquista da autonomia, protagonismo e cidadania, mediante o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Objetivos Específicos:

? Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças e adolescentes, especialmente aquelas com deficiência, assegurando convivência familiar e comunitária;

? Promover acesso aos serviços das demais políticas públicas, em especial serviços de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território;

? Disponibilizar informações sobre direitos e participação, oportunizando o exercício de cidadania;

? Possibilitar experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas habilidades;

? Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários;

? Estimular a reinserção e permanência da criança e adolescente no sistema educacional;

? Assegurar espaço para convívio grupal, comunitário e social, e o desenvolvimento de relações de solidariedade e respeito mútuo;

? Incentivar a participação na vida cotidiana do território desenvolvendo competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;

? Desenvolver ações com as famílias para o fortalecimento de vínculos familiares e sociais, visando a proteção e o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.

Localização dos serviços e capacidade de atendimento.

O serviço “Centro para Criança e Adolescentes com Atendimento de 06 a 14 anos e 11 meses – CCA” - é executado por Organizações da Sociedade Civil, por meio de parceria firmada com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da prefeitura da cidade de São Paulo.

No território da SAS Pirituba/Jaraguá há 14 parcerias firmadas com capacidade total de atendimento para 1980 usuárias/os, conforme tabela abaixo:

TABELA