ONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – COMAS/SP

RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1483/2019 DE 16 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de contas do recurso estadual reprogramado de 2017 para o ano de 2018

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº12.435/2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, o artigo 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução COMAS-SP nº 568/2012, na reunião ordinária de 16 de Julho de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012 de 12 dezembro de 2012, que dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1249/2017 de 28 de setembro de 2017, que aprova o Plano Plurianual 2018-2021 e a Proposta Orçamentária de 2018 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1262/2017 de 25 de outubro de 2017, que aprova suplementação de recursos do Governo do Estado de São Paulo ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo a fim de cofinanciar os serviços de atendimento a população em situação de rua;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1297/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que aprova a Prestação de Contas do Recurso Estadual de 2017 dos serviços cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1298/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que aprova a prestação de contas da suplementação de recursos do Governo do Estado de São Paulo ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo a fim de cofinanciar os serviços de atendimento a população em situação de rua;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1318/2018, que dispõe sobre a aprovação da reprogramação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Cofinanciamento Estadual correspondente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017 da suplementação de recursos do Governo do Estado de São Paulo ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo a fim de cofinanciar os serviços de atendimento a população em situação de rua;

CONDIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1393/2018, que dispõe sobre a retificação e aprovação dos gastos da suplementação de recursos do Governo do Estado de São Paulo ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo a fim de cofinanciar os serviços de atendimento a população em situação de rua;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1402/2019, que dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Recurso Estadual do 1º Semestre de 2018 dos serviços cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1424/2019, que dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Recurso Estadual do 2º Semestre de 2018 dos serviços cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO a discordância deste Conselho em relação a repetidas reprogramações de recursos não executados por SMADS.

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos estaduais reprogramados de 2017 para 2018, conforme Anexo I.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini

Presidenta

COMAS/SP