CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – COMAS/SP

RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1393/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a retificação e aprovação dos gastos da suplementação de recursos do Governo do Estado de São Paulo ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo a fim de cofinanciar os serviços de atendimento a população em situação de rua.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº12.435/2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, o artigo 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução COMAS-SP nº 568/2012, na reunião ordinária de 27 de Novembro de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012 de 12 dezembro de 2012, que dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS nº 403/2009 de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre recursos públicos destinados ao desenvolvimento das políticas públicas na área da assistência social, no âmbito do município de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1249/2017 de 28 de setembro de 2017, que aprova o Plano Plurianual 2018-2021 e a Proposta Orçamentária de 2018 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1262/2017 de 25 de outubro de 2017, que aprova suplementação de recursos do Governo do Estado de São Paulo ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo a fim de cofinanciar os serviços de atendimento a população em situação de rua;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1297/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que aprova a Prestação de Contas do Recurso Estadual de 2017 dos serviços cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1298/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que aprova a prestação de contas da suplementação de recursos do Governo do Estado de São Paulo ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo a fim de cofinanciar os serviços de atendimento a população em situação de rua;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1318/2018, que dispõe sobre a aprovação da reprogramação da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Cofinanciamento Estadual correspondente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017 da suplementação de recursos do Governo do Estado de São Paulo ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo a fim de cofinanciar os serviços de atendimento a população em situação de rua.

CONSIDERANDO a Deliberação do CONSEAS/SP nº 030 de 26 de setembro de 2017 a qual se acolhe integralmente;

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a retificação do saldo reprogramável dos recursos estaduais de 2017 para Proteção Social Especial de Alta Complexidade no valor de R$ 5.262.861,19, correspondente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017, conforme anexo.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Isabel Meunier Ferraz

Presidenta

COMAS/SP