RESOLUÇÃO 9/07 - CONPRESP/SMC

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURACONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 09/CONPRESP/2007

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032/85, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.236/86, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 409a Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2007;

Considerando a importância histórica da implantação da antiga linha ferroviária da São Paulo Railway, bem como das instalações industriais e armazéns de matérias primas e mercadorias no processo de industrialização da cidade de São Paulo e para a conformação do bairro da Mooca, a partir do final do século XIX;

Considerando a relevância urbanística do grande conjunto industrial remanescente da Companhia Antarctica Paulista, herdeira da antiga Cervejaria Bavária que deu nome à avenida Bavária, atual avenida Presidente Wilson, localizado ao lado da estação ferroviária da Mooca, como um significativo testemunho do parcelamento e ocupação do solo originais do bairro da Mooca, entre o final do século XIX e início do século XX;

Considerando a importância da expressiva concentração de construções neste conjunto, exemplares das diversas etapas dos processos de fabricação da cerveja, formando um conjunto arquitetônico de fundamental referência paisagística, valorizado pela situação geográfica e topográfica característica da paisagem urbana da várzea do rio Tamanduateí;

Considerando a importância da Companhia Antarctica Paulista, herdeira da antiga Cervejaria Bavária, para a história da indústria da cerveja no Brasil e dos seus processos pioneiros de produção industrial;

Considerando o patrimônio industrial como vestígio das transformações geradas pela industrialização, que além de reunirem importantes valores históricos, sociais, tecnológicos e arquitetônicos, são testemunhos das técnicas construtivas tradicionais e dos processos produtivos dos primórdios da industrialização paulista;

Considerando o valor referencial que esse conjunto arquitetônico assume naquele sítio urbano e representa para a memória social da cidade de São Paulo; e

Considerando o contido no Processo Administrativo n°  2007-0.162.626-3;

RESOLVE:

Artigo 1º - ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO para o conjunto da Companhia Antarctica Paulista, antiga Cervejaria Bavária (Setor 028, Quadra 046, Lote 0075), situado à Avenida Presidente Wilson n° 251, 307 e 367, no Bairro da Mooca, Subprefeitura da Sé.

Artigo 2º - Qualquer projeto ou intervenção, incluindo pequenos reparos, nas áreas identificadas no Artigo 1º desta Resolução deverá ser previamente analisado pelo DPH e aprovado pelo CONPRESP.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade.

JOSÉ EDUARDO DE ASSIS LEFÈVRE

Presidente - CONPRESP