CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 93 de 25 de Setembro de 1999

AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA - AVS QUE COMPROVA A ADAPTACAO DAS EDIFICACOES AS CONDICOES DE SEGURANCA, NAO SERA EXIGIDO PARA EDIFICACOES DE ACORDOCOM A LEI 11228/92-COE.