ALTERA A RESOLUCAO 46/76 COGEP-CZ-ADMITE MUDANCA DE USO OU N. DE UNIDADES RESIDENCIAIS CF.ESPECIFICA CASOS DE ATENDIMENTO A LEGISLACAO DE SEGURANCA E A LEI 8050/74 SUJEITOS AO REGIME ANTERIOR A 080274, MEDIANTE REFORMA DE EDIFICACAO OU MODIFICACAO DO PROJETO APROVADO.