| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 17/08/2023 |
| Data de publicação | 28/09/2023 |
| Ementa |
Consolida entendimento, em caráter normativo, acerca do abuso do direito de acesso à informação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/09/2023 , p. 57 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/CMAI |
| Palavras-chave |
ACESSO À INFORMAÇÃO COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CMAI LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
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