CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RESOLUÇÃO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/CMAI Nº 2 de 17 de Agosto de 2023)

Tipo RESOLUÇÃO
Data de assinatura 17/08/2023
Data de publicação 28/09/2023
Ementa

Consolida entendimento, em caráter normativo, acerca do abuso do direito de acesso à informação.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/09/2023 , p. 57
Origem

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/CMAI

Palavras-chave

ACESSO À INFORMAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CMAI

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

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