Regulamenta o parágrafo único do art. 35º do Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016, em relação à gestão, tratamento e proteção dos dados recebidos ou gerados a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Resolução SMT/CMUV nº 21/2019 - Revoga o art. 3º da Resolução.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV

OPERADORAS DE TECNOLOGIA TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS

TRANSPORTE INDIVIDUAL

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

1. Resolução SMT/CMUV 15/2017 - Altera o artigo 3º.