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  4. RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 3 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
  5. Regulamentações

Regulamentações (RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 3 de 19 de Janeiro de 2023)

  1. Resolução SP REGULA nº 29/2024 - Regulamenta o artigo 42.