RESOLUÇÃO SMDU.AOC.FUNDURB.001/2019

Aprova as alterações dos Planos Anuais de Aplicação 2019, 2018 e 2017 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico – PDE) e o Decreto Municipal 57.547/2016;

O Plenário do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, nos termos do Art. 342 do PDE, em sua 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2019, por unanimidade,

RESOLVE:

I – Aprovar as readequações nos Planos Anuais de Aplicação 2019 da SMSUB, SEHAB, SIURB, SMC e SMDU alterando o limite do FUNDURB de R$356.840.000,84 para 660.832.206,60.

II – Aprovar as readequações nos Planos Anuais de Aplicação 2018 da SMSUB, SEHAB e SIURB, totalizado em R$227.726.275,97, conforme Anexo II.

III – Aprovar as readequações nos Planos Anuais de Aplicação 2017 da SMSUB, SEHAB e SIURB, totalizado em R$72.101.961,99, conforme Anexo III.

IV – Aprovar a destinação diversa conforme previsto no art. 339 do PDE dos valores não executados referentes ao inciso II do Art. 340 do PDE do exercício de 2016, conforme prevê o §2º do mesmo artigo.

V – Revogar a Resolução SMDU.AOC.FUNDURB/008/2018.

Republicado por ter saído com incorreções na formatação.