RESOLUÇÃO SMUL.AOC.FUNDURB.008/2018

Aprova as alterações dos Planos Anuais de Aplicação 2018 e 2019 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico – PDE) e o Decreto Municipal 57.547/2016;

O Plenário do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, nos termos do Art. 342 do PDE, em sua 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2018, por unanimidade,

RESOLVE:

I – Aprovar a alteração no Plano Anual de Aplicação para o exercício 2018 do FUNDURB da SEHAB, como consta no ANEXO I.

II – Aprovar a alteração no Plano Anual de Aplicação para o exercício 2019 do FUNDURB da SMSUB, SEHAB e SIURB, aumentando o limite do Fundo de R$289.840.000,84 para R$356.840.000,84, sendo R$107.052.000,25 para cumprimento de cada um dos incisos do Art. 340 do PDE, como consta no ANEXO II.