Resolução nº1 do Comitê Municipal de Segurança Hídrica, do 31 de janeiro de 2024

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DE ÁGUAS - CMSH

CAPÍTULO I – Competências

Art. 1o. Ao Comitê Municipal de Segurança Hídrica e Gestão de Águas, previsto no Decreto 62.690, de 23 de agosto de 2023, que regulamentou o artigo 3o. da Lei no. 17.104, de 30 de maio de 2019, compete:

I. acompanhar as políticas e temas relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão de Águas no Município de São Paulo;

II. elaborar plano de trabalho anual do Comitê Municipal de Segurança Hídrica e Gestão de Águas;

III. subsidiar a elaboração da proposta de recursos financeiros para custeio e investimentos necessários ao cumprimento do plano de trabalho do Comitê Municipal de Segurança Hídrica e Gestão de Águas;

IV. coordenar, acompanhar e elaborar propostas para as revisões participativas periódicas do Plano Municipal de Saneamento Básico que, por sua vez, subsidiarão as revisões do contrato de prestação de serviços de água e esgotos com a SABESP;

V. opinar anteriormente a cada revisão do contrato com a SABESP, sobre os seus investimentos no Município no período subsequente, bem como sugerir modificações no planejamento já aprovado;

VI. sugerir medidas visando à compatibilização dos investimentos estaduais e municipais com aqueles a serem realizados pela SABESP, com vistas ao atendimento das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital de São Paulo;

VII. opinar sobre as políticas estaduais e municipais relacionadas ao saneamento básico e gestão das águas, que lhe forem submetidas;

VIII. coordenar, acompanhar e elaborar propostas para aplicação dos mecanismos e instrumentos de participação e controle social relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas;

IX. coordenar a elaboração do Relatório de Segurança Hídrica, previsto no artigo 4o. da Lei no.17.104, de 2019, bem como deliberar a respeito de sua aprovação;

X. coordenar, acompanhar e elaborar propostas para o processo de monitoramento dos indicadores relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, bem como relacionados ao Relatório de Segurança Hídrica;

XI. fornecer os subsídios técnicos necessários à representação do Município de São Paulo no Comitê Gestor dos Serviços de Água e Esgoto da Capital, ou outra instância que venha substitui-lo, com a finalidade de compartilhar a responsabilidade pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital;

XII. propiciar o avanço na transparência ativa, com a divulgação regular dos dados e avaliações a respeito dos componentes da segurança hídrica e gestão das águas;

XIII. alterar e aprovar seu regimento interno, sempre que necessário;

XIV. desenvolver, debater e aprovar, em conjunto com a ARSESP e a SABESP, plano de ações preventivas e emergenciais para situação de riscos à segurança hídrica e à saúde pública, decorrentes de contaminação da água ou diante de situações que comprometam o abastecimento da população;

XV. propor e opinar sobre alterações no Plano de Investimentos do contrato de prestação de serviços de água e esgoto da Capital, devidamente justificadas;

XVI. manifestar-se prévia e expressamente sobre eventuais investimentos extraordinários da SABESP, nos termos do contrato de prestação de serviços e esgoto da Capital, mediante apresentação de justificativa, ressalvadas as situações emergenciais;

XVII. requisitar informações sobre a execução de obras civis e implantação da infraestrutura necessárias à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Capital;

XVIII. sugerir aos Órgãos responsáveis no ESTADO e no MUNICÍPIO as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações comuns do Estado e do Município, em conformidade com o contrato de prestação de serviços de água e esgoto da Capital;

XIX. zelar pelo cumprimento dos prazos, especialmente os previstos no Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário;

XX. manifestar-se sobre eventual prorrogação dos prazos para realização de metas e objetivos previstos no contrato da SABESP.

XXI. manifestar-se sobre proposta de revisão extraordinária de tarifas visando o reequilíbrio contratual do Contrato da SABESP;

XXII. acompanhar as discussões e apresentar propostas nos Fóruns destinados para propiciar o controle social dos serviços de saneamento básico e para a gestão das águas e garantia da segurança hídrica no Município de São Paulo;

XXIII. estabelecer relação institucional com os órgãos colegiados do Sistema Integrado de Recursos Hídricos – CBH-AT – Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, CRH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos e com o CONESAN – Conselho Estadual de Saneamento, tendo em vista a plena integração entre os interesses local e metropolitano quanto à prestação dos serviços de saneamento básico;

XXIV. elaborar, aprovar e divulgar relatório anual do CMSH, sobre as ações desempenhadas e sobre a situação do saneamento básico e de segurança hídrica na Capital, contendo, no mínimo, ações desenvolvidas, resumo das deliberações, valor de investimentos, áreas prioritárias atendidas, comparativo de indicadores e metas previstos e realizados;

XXV. propor e coordenar grupos de trabalho Inter secretariais relacionados a demandas específicas relacionadas às atribuições previstas na Lei 17.104/2019 e ao Decreto 62.690/2023.

Parágrafo único. O Comitê Municipal de Segurança Hídrica e Gestão de Águas - CMSH deverá dar total transparência a suas manifestações e deliberações, mediante publicação na imprensa oficial e divulgação de informações nas redes sociais.CAPÍTULO II – Organização

Art. 2º. O Comitê Municipal de Segurança Hídrica e Gestão de Águas – CMSH é composto por 2 (dois) representantes das unidades administrativas abaixo relacionadas, a serem indicados por seus titulares:

I. Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias da Secretaria de Governo Municipal – SGM/SEPEP;

II. Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas da Secretaria de Governo Municipal – SGM/SECLIMA;

III. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB;

IV. Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT;

V. Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB;

VI. Secretaria Executiva do Programa Mananciais – SEHAB/Mananciais;

VII. Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB;

VIII. Secretaria Municipal do verde e do Meio Ambiente – SVMA;

IX. Procuradoria Geral do Município – PGM;

X. Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL;

XI. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

§ 1º. A coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade do primeiro servidor indicado pela Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias da Secretaria de Governo Municipal – SGM/SEPEP.

§ 2º - Os membros do CMSH deverão noticiar formalmente ao colegiado, como garantia de transparência e probidade, situações que os envolvam direta ou indiretamente, capazes de influir, mesmo em tese, no exercício de suas atribuições.

Art. 3º O CMSH será assistido por um Secretário Executivo, indicado pelo Coordenador entre seus integrantes, devendo possuir experiência comprovada em gestão de políticas públicas, preferencialmente de recursos hídricos.

CAPÍTULO III - Competências do Coordenador

Art. 4o. Compete ao Coordenador do CMSH:

I. dirigir e coordenar as atividades do CMSH;

II. convocar e presidir as reuniões do CMSH;

III. acompanhar a execução do plano de trabalho anual do CMSH;

IV. requisitar informações aos órgãos internos e externos da Prefeitura, necessárias para o desenvolvimento de suas atribuições;

V. encaminhar ofícios com manifestações do CMSH aos seus destinatários;

VI. decidir em caso de empate na votação de deliberações do CMSH;

VII. resolver as questões de ordem;

VIII. Assinar as manifestações e deliberações do CMSH e adotar as providências necessárias para seu encaminhamento e publicação, conforme o caso.

Parágrafo único. Mediante pedido fundamentado, o Coordenador do CMSH poderá solicitar à Secretaria do Governo Municipal a indicação de servidores para prestar serviços ao colegiado, na forma da legislação específica.

CAPÍTULO IV – Competências do Secretário Executivo

Art. 5o. Compete ao Secretário Executivo:

I. preparar a pauta e o calendário das reuniões ordinárias do CMSH, após consulta ao Coordenador e aos demais representantes do colegiado;

II. elaborar em conjunto com o colegiado programa de trabalho anual;

III. assessorar o Coordenador no desenvolvimento das atividades e nas reuniões do CMSH, providenciando registro de atas e das deliberações;

IV. apoiar a coordenação do CMSH no cumprimento de suas competências;

V. coordenar grupos de trabalho e a elaboração de Notas Técnicas e propostas de deliberações a serem submetidas ao colegiado;

CAPÍTULO V - Das Reuniões

Art. 6o. O CMSH reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, conforme calendário aprovado, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação escrita de seu Coordenador ou do Secretário Executivo.

Parágrafo único. O Coordenador do CMSH, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos demais membros, poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 7º. A convocação será realizada por comunicação do Secretário Executivo, indicando a data, o horário, o local e a pauta da reunião.

§ 1º. As propostas de deliberação ou qualquer outro material de apoio deverão ser encaminhados juntamente com a convocação.

§ 2º. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias corridos, respectivamente, admitindo-se a redução dos prazos referidos se houver consenso entre os membros do CMSH.

§ 3º. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede do órgão que detiver a coordenação do CMSH, ou de forma virtual.

§ 4º. As reuniões do CMSH somente se realizarão com a presença da maioria absoluta dos seus membros, sendo que para a aprovação de deliberação deverá ser efetuada confirmação de quórum qualificado pelo Secretário Executivo.

Art. 8º. As reuniões do CMSH obedecerão à pauta previamente encaminhada aos seus membros e terão o seguinte encaminhamento:

I. instalação dos trabalhos pelo Coordenador e conferência de quórum;

II. leitura e aprovação da pauta;

III. aprovação da ata da reunião anterior;

IV. deliberação sobre a ordem do dia;

V. discussão de assuntos de ordem geral;

VI. encerramento dos trabalhos.

Parágrafo único. Os membros do CMSH poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta por solicitação escrita dirigida ao Coordenador ou ao Secretário Executivo do CMSH, que deverá pautar o pedido na reunião ordinária imediatamente posterior e ainda não convocada;

Art. 9º. De cada reunião do CMSH será lavrada ata, editada com páginas numeradas sequencialmente, com emendas e anexos incluídos, a qual, após aprovação e assinatura, será autuada em ponto eletrônico da unidade administrativa da coordenação, e disponibilizada aos membros do CMSH POR meio eletrônico.