São Paulo, 14 de junho de 2023.

Minuta de Regimento Interno Aprovada sob doc SEI! 084547927 

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Comissão Técnica de Análise (CTA) da Zona Especial de Preservação Cultural – Área de Proteção Cultural (ZEPEC-APC), constituída no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura conforme competências introduzidas pelo Decreto no 56.725 de 16 de dezembro de 2015, tem seu funcionamento definido pelo presente Regimento.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º – De acordo com o Decreto nº 56.725 de 16 de dezembro de 2015, a Comissão Técnica de Análise terá a seguinte composição:

1. – 1 (um) membro indicado pelo Secretário Municipal de Cultura, que a presidirá;

2. – 1 (um) membro indicado pelo Secretário Municipal de Cultura dentre os funcionários da Secretaria Municipal de Cultura, que exercerá a função de secretário executivo da Comissão;

3. – 1 (um) membro indicado pelo diretor do Departamento do Patrimônio Histórico;

4. – 1 (um) membro indicado pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento;

5. – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura, vinculado ao setor responsável pelo fomento e apoio a atividades artísticas e culturais, nas suas diversas linguagens.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º – O mandato de membros da CTA terá duração de 3 (três) anos, podendo haver recondução.

§ 1º – Os representantes serão indicados juntamente com seus respectivos suplentes, podendo ser substituídos a qualquer momento, de ofício ou a pedido.

§ 2º – Na hipótese de renúncia, falecimento ou outro impedimento legal do membro titular ou suplente, o Secretário Executivo da CTA notificará o órgão ou a entidade a qual representava para indicar substituição, para o período complementar do mandato.

Art. 4º – As reuniões da CTA ocorrerão com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros.

§ 1º – Não comparecendo o Presidente ou seu suplente em até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para início da reunião, esta será presidida pelo Secretário Executivo ou seu suplente.

§ 2º – A convocação de reuniões cabe ao Secretário Executivo e será feita, no mínimo, com 7 (sete) dias de antecedência, por meio eletrônico, com envio de sua pauta e de informações e documentos subsidiários à discussão.

§ 3º – As reuniões serão realizadas ordinariamente conforme calendário publicado no Diário Oficial da Cidade.

§ 4º – Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, sempre que necessário, quando convocadas pelo Presidente ou por, no mínimo, 3 (três) membros da CTA, podendo ser excepcionalmente realizadas por meio virtual.

§ 5º – As atas das reuniões da CTA serão elaboradas pelo Secretário Executivo, contendo a síntese do discutido e dos pareceres exarados, sendo posteriormente aprovadas, por meio eletrônico, pelos membros da Comissão presentes na reunião, e ficando custodiadas pelo Secretário Executivo.

Art. 5º – As deliberações da CTA serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos dos membros da Comissão e poderão, quando necessário, serem registradas por meio eletrônico.

Parágrafo único – Alterações no Regimento poderão ser propostas pelos membros da Comissão à Presidência, devendo ser discutidas em reunião e acatadas por, no mínimo, 4 (quatro) membros da CTA.

Art. 6º – As solicitações de análise referentes à ZEPEC-APC deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, da Secretaria Municipal de Cultura, por meio de requerimento protocolado no citado órgão, que as encaminhará ao Presidente da CTA.

§ 1º – O Presidente da CTA atribuirá a um de seus membros, incluindo a si mesmo, cada processo que exija análise, devendo ser elaborada manifestação inicial.

§ 2º – A manifestação inicial deverá ser apresentada na reunião seguinte à atribuição dos processos.

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º – Conforme o Decreto no 56.725 de 16 de dezembro de 2015, à Comissão Técnica de Análise compete:

1. – analisar as propostas de enquadramento como ZEPEC-APC e emitir pareceres circunstanciados;

2. - avaliar a necessidade do regime de urgência para propostas que tratarem de atividades sob ameaça;

3. – realizar a reavaliação do enquadramento como ZEPEC-APC;

4. – manifestar-se pelo desenquadramento, conforme cabível;

5. – receber denúncias, tomando as providências cabíveis;

6. – acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta Cultural (TACC).

Art. 8º - A CTA poderá:

1. – solicitar complementação de documentos e informações aos requerentes, proprietários, e demais interessados;

2. - consultar secretarias, órgãos e assessorias técnicas e requisitar manifestação de associações, entidades representativas ou pessoas de notório conhecimento sobre o tema, de acordo com a atividade desenvolvida.

CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS E ANÁLISES

Art. 9º – Nas reuniões da CTA serão observados os seguintes procedimentos:

      I – Verificação do quórum para abertura da reunião;

1. – Discussão das matérias em pauta, podendo ser realizadas apresentações e complementações a critério dos membros da CTA;

2. – Apresentação da manifestação inicial pelo relator designado;

3. – Discussão interna e emissão de parecer circunstanciado da CTA.

§ 1º – Caso o membro titular e seu suplente estejam impossibilitados de comparecerem à reunião, as manifestações poderão ser apresentadas por escrito ao Presidente, que fará sua leitura na reunião da CTA, observado quórum mínimo na reunião.

§ 2º - Será permitida a participação, nas reuniões, de interessados nos temas em análise, a pedido ou conforme requerimento dirigido ao Presidente da Comissão, a fim de prestar esclarecimentos e fornecer outras informações pelo prazo de 15 (quinze) minutos, sendo vedada, nestes casos, a sua presença durante a discussão interna e emissão de parecer circunstanciado.

Art. 10º – Após deliberação pelo CONPRESP da abertura de processo de enquadramento em ZEPEC-APC e notificações necessárias, o processo será remetido ao DPH para ciência e anotações, devendo retornar para continuidade de análise da CTA, com atenção ao prazo de 2 (dois) anos para a finalização do enquadramento.

Parágrafo único – Em caso de indeferimento de abertura ou de arquivamento de processo de enquadramento, o processo será remetido ao Departamento do Patrimônio Histórico - DPH para ciência e anotações, com posterior envio ao CONPRESP para custódia e acervo.

Art. 11 – O processo de reavaliação do enquadramento, conforme Art. 10 do Decreto no 56.725 de 16 de dezembro de 2015, será iniciado pelo Presidente, sendo informado em plenário da CTA e distribuído para membro para prosseguimento de análise.

Art. 12 – As denúncias poderão ser apresentadas ao CONPRESP, à CTA ou à Subprefeitura na qual está localizado o imóvel, e caberá ao Presidente da CTA encaminhá-las aos órgãos competentes para apuração inicial, em caso de urgência, ou atribuí-las a membro da Comissão para prosseguimento de apuração.

§ 1º – Caso seja constatado o descumprimento de normas, abandono ou descaracterização dos valores que motivaram o enquadramento, o processo será encaminhado ao CONPRESP para apreciação em relação a estabelecimento de Termo de Ajustamento de Conduta Cultural - TACC.

§ 2º – Caso seja deliberado pelo CONPRESP o estabelecimento de TACC, o processo retornará à CTA, ficando sob custódia de membro que será responsável pelo seu acompanhamento e, verificando irregularidade, comunicará o plenário da CTA para encaminhamento ao CONPRESP.

§ 3º – Em caso de encerramento ou alteração voluntária das atividades vinculadas ao local enquadrado, será realizada pela CTA avaliação das condições socioculturais e razoabilidade da continuidade do enquadramento como ZEPEC/APC, podendo ser indicado desenquadramento sem aplicação de penalidades.

Art. 13 – Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da CTA.

Art. 14 – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade.