RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 705/21

Ofício ATL n° 107501576

Ref.: Ofício SGP-23 n° 505/2024

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 705/2021, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, aprovado em sessão de 26 de junho do ano corrente, que denomina Praça Joel Ramos Nascimento o logradouro público inominado localizado entre na confluência das ruas Iriri-mirim, Antonio Lombardo e Nilo Pereira, no Distrito de Cidade Lider, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.

Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

Consoante as informações fornecidas pelos órgãos técnicos, o texto do artigo 1º do Projeto de Lei em questão não caracteriza perfeitamente os dados técnicos do logradouro, uma vez que ele não contém todos os dados técnicos necessários à sua perfeita individualização e localização.

Ocorre que denominar é ato que tem por intuito exatamente possibilitar a localização inequívoca de logradouros na malha viária da Cidade, mediante o atendimento das normas previstas na Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, e respectivo decreto regulamentar, razão pela qual se afigura imprescindível, ao contrário do ocorrido no caso em questão, que as leis que pretendam atribuir nomes aos logradouros contenham as informações técnicas necessárias à sua perfeita individualização.

Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto ao Projeto de Lei nº 705/2021, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

VEREADOR MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 107501576