Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 591/2019
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 050437003
Ref.: Ofício SGP-23 nº 752/2021
Senhor Presidente,
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 591/019, de autoria do Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, aprovado em sessão de 16 de julho do corrente ano, que altera a denominação do logradouro Travessa 26 de Outubro, denominado por meio do Decreto nº 52.760, de 31 de outubro de 2.011, para Travessa Terezinha da Silva Hermenegildo.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, a alteração da denominação não se encontra nas hipóteses permissivas previstas no art. 5º da Lei nº 14.454/07, que consolidou a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
