Razões do veto ao Projeto de Lei nº 354/2016.
RAZÕES DE VETO
Ofício A. T. L. nº 002, de 2 de janeiro de 2019
Ref.: OF-SGP23 nº 1423/2018
Senhor Presidente
Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 354/2016, de autoria dos Vereadores Jonas Camisa Nova e Antonio Donato, aprovado em sessão de 27 de novembro de 2018, que objetiva denominar Praça João Martinho Fernandes Camisa Nova o logradouro que especifica.
Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, que visa homenagear pessoa envolvida com o desensolvimento e busca de melhorias para a região em que situado o espaço que se pretende denominar, a propositura, conforme informações fornecidas pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Licenciamento, não reúne as condições necessárias para a sua conversão em lei.
Isso porque o logradouro em questão já se encontra denominado como Praça Wilmar Ferreira Neves – CODLOG 51.163-3, nos termos do Decreto nº 55.062, de 25 de abril de 2014, e sua atual denominação não se enquadra nas hipóteses excepcionais de alteração de nomenclatura indicadas no artigo 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Com efeito, o nome Wilmar Ferreira Neves não constitui denominação homônima, não apresenta similaridade ortográfica ou fonética que gere ambiguidade de identificação, não é suscetível de expor ao ridículo os moradores ou domiciliados no entorno, tampouco é nome de autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou grave violação de direitos humanos.
Nessas condições, por não estarem atendidos os critérios legais vigentes para a alteração de nomes de logradouros públicos, vejo-me compelido a vetar integralmente o texto aprovado, com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
BRUNO COVAS, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
