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PUBLICAÇÃO PREFEITO - PREF Nº 92.311 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995
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PUBLICAÇÃO PREFEITO - PREF Nº 92.311 de 23 de Novembro de 1995
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TRANSCRICAO OFICIO SJ SOBRE NAO INVALIDACAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL FACE A EDICAO DA LEI 9178/95-RESTRICAO DE TABAGISMO EM LOCAIS DE REUNIAO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
