PUBLICAÇÃO 92507/01 - ADIN

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 055.218.0/2 .

O E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da expressão "aprovados por maioria absoluta", constante do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de São Paulo .

Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação de acórdão deu-se em 07.11.2000, além de que tal decisão já transitou em julgado .

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 055.297.0/1 .

O E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654, de 06 de maio de 1998, que dispôs sobre a criação de áreas de interesse social para a urbanização específica, além de dar outras providências .

Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação de acórdão deu-se em 19.06.2000, além de que tal decisão já transitou em julgado .

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 059.207.0/3 .

O E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654, de 06 de maio de 1998, que autorizou os táxis a trafegar pelas faixas exclusivas de ônibus .

Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação de acórdão deu-se em 10.10.2000, além de que tal decisão já transitou em julgado .

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 063.449.0/0 .

O E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.649, de 06 de maio de 1998, que dispôs sobre o sistema de informações cadastrais de devedores da COHAB/SP .

Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação de acórdão deu-se em 07.11.00, além de que tal decisão já transitou em julgado .

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 066.002.0/2 .

O E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.646, de 06 de maio de 1998, que alterou disposição da Lei 10.719, de 22 de dezembro de 1988, além de dar outras providências .

Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação de acórdão deu-se em 14.05.2001, além de que tal decisão já transitou em julgado ."

PUBLICAÇÃO 92507/01

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 059.207.0/3

O E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.615, de 04 de maio de 1998, que autorizou os táxis a trafegar pelas faixas exclusivas de ônibus .

Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação de acórdão deu-se em 10.10.2000, além de que tal decisão já transitou em julgado .