| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 24/07/2001 |
| Data de retificação | 26/07/2001 |
| Data de publicação | 25/07/2001 |
| Ementa |
O TRIBUNAL DE JUSTICA DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "APROVADOS POR MAIORIA ABSOLUTA", DO ARTIGO 33, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12654/98; LEI 12615/98; LEI 12649/98 E LEI 12646/98. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/07/2001 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO MORADIA POPULAR CONVÊNIO ENTIDADE FAVELA LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA CONSTRUÇÃO CLANDESTINA BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONVÊNIO TRÂNSITO TÁXI URBANIZAÇÃO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCONSTITUCIONALIDADE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI |
