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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 37 de 14 de Maio de 1994

SUSTA OS EFEITOS DO DEC.34114/94,QUE DISPOE S/O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADESNA CATEGORIA DE USO E4-USOS ESPECIAIS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Correlações

  • PARECER 696/94(0906,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE