| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/10/2017 |
| Data de publicação | 25/10/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o artigo 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/10/2017 , p. 85 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIZAÇÃO COMPETÊNCIA FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIO URBANO OUTORGA OUTORGA ONEROSA PUBLICIDADE SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS SÃO PAULO URBANISMO - SP URBANISMO |
| Notas Complementares |
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