PROJETO DE LEI 01-00452/2020 do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o Ofício ATL SEI nº 030388914)

“Estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo.

Art. 1º Para as ações de retorno às aulas presencias na Rede Municipal de Ensino, o Poder Executivo fica autorizado a instituir medidas pedagógicas excepcionais, programas de acompanhamento aos estudantes e profissionais de educação e programas de auxílio, a seguir discriminados:

I - Garantia do direito à educação;

II - Assistência à saúde dos estudantes;

III - Assistência ao profissional de educação para melhores condições de trabalho;

IV - Auxílio Uniforme;

V - Auxílio Material Escolar;

VI - Acompanhamento do PME

CAPÍTULO I

DOS ENCAMINHAMENTOS PEDAGÓGICOS

Art. 2º As Unidades Municipais de Ensino Fundamental organizarão projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação das Aprendizagens, que poderão ocorrer no contraturno escolar para atender todos os estudantes com dificuldades de aprendizagem, a fim de assegurar seus direitos fundamentais.

Art. 3º As Unidades Educacionais ampliarão o tempo de permanência dos estudantes por meio do “Programa São Paulo Integral” por adesão e/ou por indicação da Secretaria Municipal de Educação, consideradas as condições indicadas em normatização específica.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação reorganizará pedagogicamente as atividades, a fim de garantir a consolidação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos no Currículo da Cidade, para que possam ser realizadas até o ano de 2021.

§ 1º As metas serão replanejadas de acordo com os objetivos propostos para cada etapa e modalidade de ensino.

§ 2º Para os anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio deverá ser organizado plano para garantia das aprendizagens em 2020, considerando a terminalidade na etapa.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em razão exclusivamente da situação de pandemia que ocasionou a suspensão das aulas presenciais e, observada a implementação dos programas previstos neste Capítulo, procederá à avaliação do estudante sem prejuízo de sua promoção, independentemente do ano em que se encontre.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Mais Educação Infantil consistente na concessão de bene=cio mensal pago individualmente por criança de 4 e 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas.

§ 1º A concessão do benefício de que trata o "caput" deste artigo tem caráter provisório e emergencial e cessará ao final do ano letivo, após a disponibilização de vaga nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º O número de beneficiários do Programa não pode ser superior a 5% (cinco por cento) do número de alunos de 4 e 5 anos de idade matriculados na rede pública municipal, direta e parceira.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos:

I - não tenham fins lucrativos, sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal;

II - realizem o atendimento de crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade;

III - estejam localizadas no Município de São Paulo;

IV - tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento às crianças beneficiárias do Programa Mais Educação Infantil.

§ 1º O Chamamento Público será promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Para participar do chamamento público a instituição de ensino deverá apresentar a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e ser regularmente autorizada a funcionar como escola de educação infantil, conforme normas do Conselho Municipal de Educação.

§ 3º Caso o número de instituições de ensino credenciadas na forma do "caput" deste artigo seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para credenciamento de escolas que não se enquadrem no previsto no inciso I do "caput" deste artigo.

Art. 8º O benefício do Programa Mais Educação Infantil será pago à instituição de ensino credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de contrato com a Administração Pública Municipal.

§ 1º As vagas serão oferecidas seguindo a ordem do cadastro de demanda em sistema próprio da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A instituição de ensino credenciada deve:

I - garantir a permanência na escola para todas as crianças encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, sem distinção entre os pagantes e os beneficiados pelo Programa de que trata esta lei;

II - promover atendimento totalmente gratuito para as crianças e suas famílias;

III - promover a educação inclusiva de crianças com deficiência;

IV - garantir a alimentação adequada para as crianças atendidas pelo Programa;

V - garantir os parâmetros de qualidade exigidos da Rede Municipal de Ensino;

VI - emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com a indicação do responsável da criança no campo reservado ao tomador de serviços.

Art. 9º As instituições de ensino credenciadas que atendam crianças no âmbito do Programa Mais Educação Infantil serão supervisionadas pela respectiva Diretoria Regional de Educação competente.

Parágrafo único. As informações de frequência das crianças atendidas no Programa Mais Educação Infantil serão encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino credenciada à respectiva Diretoria Regional de Educação.

Art. 10. O benefício do Programa Mais Educação Infantil será cancelado nos seguintes casos:

I - automaticamente, quando a criança for encaminhada para uma vaga na Rede Municipal de Ensino;

II - quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela lei ou por normas regulamentadoras;

III - quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis legais pela criança;

IV - quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias consecutivos ou quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 11. Constatadas as hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 10 desta lei, a instituição de ensino que atende a criança deverá comunicar à Diretoria Regional de Educação para o cancelamento de vaga no Programa Mais Educação Infantil.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ESTUDANTES

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Suplementar de assistência à saúde dos estudantes, para atuação junto às unidades educacionais, com o objetivo de identificar necessidades e prestar o correspondente apoio necessário, nos termos do artigo 208, VII, da Constituição Federal.

§ 1º Para a implementação e execução do programa previsto no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá contratar a prestação de serviços ou firmar parcerias com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o referido Programa de forma a atender as necessidades dos estudantes, em suas especificidades, sejam elas por condição de deficiência, vulnerabilidade social e doenças ou inseguranças provocadas pela pandemia.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PARA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção I

Programa de Saúde

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Saúde do Profissional da Educação com a finalidade de acompanhar os servidores no retorno às aulas, por ocasião da cessação do estado de emergencial desencadeado pelo COVID-19, especialmente os profissionais afastados, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas.

§ 1º O programa incluirá o acompanhamento das licenças dos profissionais dos quadros da educação, prestando o auxílio psicológico, psiquiátrico ou outro auxílio especializado que se faça necessário para a recuperação do servidor e retomada das funções.

§ 2º O servidor será incluído no programa sem prejuízo de eventual acompanhamento por profissional de sua confiança.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos Profissionais de Educação, numa única parcela, valor a ser apurado em Decreto e de acordo com a disponibilidade orçamentária, destinado a aquisição de EPIs a serem utilizados no retorno das atividades presenciais.

Seção II

Contratos emergenciais

Art. 15. O artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

.....................................................................................................................

d) necessária, a critério da Administração, no caso de contratação de professores, para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano letivo.

§ 2º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato, salvo na hipótese de contratação de professores, em que o referido prazo será de 1 (um) ano.” (NR)

Art. 16. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, profissionais para exercer a função de Professor e de Auxiliar Técnico de Educação, até o limite de 20% do total de cargos criados, respectivamente, da Classe dos Docentes e do Quadro de Apoio de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. A contratação a que se refere o “caput”, somente poderá ser efetivada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

Art. 17. Os contratos de limpeza e insumos poderão ser redimensionados, considerando os novos protocolos sanitários, a desinfecção de ambientes, o número de estudantes, de educadores e a frequência das Unidades Educacionais.

CAPÍTULO IV

PROGRAMA AUXILIO UNIFORME ESCOLAR

Art. 18. Fica instituído o "Programa Auxílio Uniforme Escolar" para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo, com os seguintes objetivos:

I - possibilitar a aquisição, diretamente pelos responsáveis, dos itens de vestuário utilizados para uniformização escolar;

II - oportunizar ao beneficiário poder de escolha dos uniformes a serem adquiridos;

III - descentralizar a aquisição como forma de fomentar as atividades em diferentes estabelecimentos especializados na comercialização de uniformes escolares.

Art. 19. O valor anual do auxílio será definido por Portaria a partir da disponibilidade orçamentária e o custo básico de um kit definido pela Secretaria competente.

§ 1º O valor será definido por estudante beneficiário e poderá ser diferente em razão da faixa etária, desde que devidamente justificado no ato normativo que o fixar.

§ 2º O auxílio financeiro, previsto no “caput” deste artigo, será disponibilizado aos pais e responsáveis legais dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino e será utilizado segundo as regras estabelecidas pela Secretaria competente.

Art. 20. O auxílio uniforme escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de peças de vestuário de uniforme escolar, em estabelecimentos credenciados, de livre escolha dos pais ou responsáveis do estudante, observando o modelo padronizado pela Secretaria Municipal de Educação e divulgado nas escolas municipais.

Art. 21. A fiscalização e controle da regular aplicação dos recursos ocorrerá pelo sistema implementado para concessão do benefício.

Art. 22. Constitui infração ao disposto nesta lei o desvio de finalidade na utilização do auxílio uniforme escolar.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, os pais ou responsáveis pelos estudantes que utilizarem ilicitamente o valor do auxílio uniforme escolar, serão excluídos do Programa e estarão obrigados a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável, bem como ficarão impedidos do recebimento de recursos deste ou de qualquer outro Programa mantido pelo Município.

§ 2º A pessoa jurídica, que concorrer para o desvio na utilização dos recursos do Programa instituído pela presente lei, ficará sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sem prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis ao caso.

CAPÍTULO V

PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR

Art. 23. Fica instituído o Programa Material Escolar, destinado a concessão de material didático escolar, para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino da Prefeitura de São Paulo.

Art. 24. A concessão de material didático escolar é feita aos beneficiários uma vez ao ano, e a lista do material deve ser disponibilizada em sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação, para consulta, com a descrição de cada item a ser adquirido.

Parágrafo único. Os beneficiários do programa de que trata esta lei só podem adquirir materiais escolares dos itens previamente especificados na lista disponibilizada pela Secretaria.

Art. 25. A concessão do benefício previsto nesta lei se dá por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de materiais didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.

§ 1º A concessão do auxílio financeiro previsto nesta lei é efetivada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, exclusivamente para aquisição do material escolar, a ser fornecido aos pais ou aos responsáveis pelo aluno regularmente matriculado em escola pública da rede municipal.

§ 2º Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação serão suspensos de participação no programa por 3 (três) anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará o credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores de material didático escolar e os mecanismos de controle social, garantindo publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da Secretaria Municipal de Educação em especial da lista de estabelecimentos credenciados e do número de estudantes beneficiados.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO DO PME

Art. 27. O artigo 6º da Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Município promoverá a partir de 2021, em colaboração com o Estado de São Paulo e a União e após minuciosa análise do impacto do estado de pandemia na educação da cidade, 2 (duas) conferências municipais de educação, com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação que, em face da situação vivida em 2020, terá os prazos de suas metas prorrogados por 2 (dois) anos.

Parágrafo único. As conferências municipais de educação, coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.” (NR)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. Para o exercício de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, o valor do Prêmio de Desempenho Educacional a que se refere artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, será fixado mediante decreto específico, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 29. Para o ano de 2020, poderão ser disponibilizados, para aquisição pelos responsáveis dos estudantes, uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, se constatada a dificuldade na produção em razão da crise vivenciada em âmbito mundial.

Art. 30. A implementação dos programas de auxílio uniforme e de material escolar ocorrerá a partir de 2021.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 14.964, de 20 de julho de 2009.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que estabelece medidas e ações excepcionais para garantir o retorno às aulas presencias na Rede Municipal de Ensino.

As medidas a serem adotadas pelo Município, caso a proposta encontre guarida nesta Egrégia Assembleia de Representação do Povo, são uma forma de o Poder Público Municipal enfrentar os desafios gerados pela situação de afastamento decorrente da pandemia do COVID 19 e assegurar a retomada das aulas presenciais com as melhores condições para o efetivo resguardo dos direitos humanos fundamentais das crianças, de seus responsáveis e dos profissionais da educação.

Neste sentido, o processo de retorno às aulas deverá contemplar a recuperação das aprendizagens e atendimentos especializados para os estudantes, abrangendo medidas pedagógicas excepcionais, programas de acompanhamento aos estudantes e profissionais de educação e programas de auxílio, tais como o Auxílio Uniforme e o Auxílio Material Escolar.

Propõe-se oferecer situações de aprendizagem no contraturno escolar, de modo a criar mais oportunidades relacionadas à educação integral, em tempo integral, visando ao alcance da meta de atendimento de 25% de estudantes em período integral conforme prescrito no Plano Municipal de Educação.

A flexibilização do período do ano letivo é outra ação que visa a garantir o direito de aprendizagem dos estudantes a partir de projetos específicos para cada etapa e modalidade de ensino, sem prejuízo ao cumprimento do currículo no ano letivo, garantindo-se, para os 9ºs anos do Ensino Fundamental e 3ºs anos do Ensino Médio, que o término letivo ocorra em 2020.

Por fim, para mitigar o “absenteísmo” há previsão de instituir um programa de atendimento à saúde do professor, com acompanhamento psicológico e atuações importantes, visando a: i) garantir que o estudante não fique sem professor em sala de aula; e ii) tratar ou fornecer o apoio necessário para que o professor afastado possa voltar para sala de aula.

Merece destaque também a possibilidade da contratação de professor temporariamente, para cargo que não esteja propriamente vago, mas cujo titular encontre-se licenciado, com a necessária alteração no que diz respeito ao prazo de validade de contrato temporário de professor (atualmente limitado a 12 meses).

Todas as medidas convergem para a ampliação do programa “São Paulo Integral”, que demanda melhores ferramentas de controle e gerenciamento pela unidade central no acompanhamento do PME.

Com estes esclarecimentos, valemo-nos da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS

Prefeito”